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AUXÍLIO EMERGENCIAL       QUEM TEM DIREITO?

02.04.20

O Auxilio Emergencial no valor de R$ 600 para trabalhadores autônomos e informais pelo período de 3 meses.

Para ter acesso ao auxilio, a pessoa DEVE CUMPRIR TODOS OS REQUISITOS A SEGUIR:

  • ter mais de 18 anos
  • não ter emprego formal (carteira de trabalho assinada)
  • não estar recebendo nenhum beneficio do INSS, como aposentadoria, benefício assistencial, nem mesmo seguro-desemprego ou outro programa de transferência de renda federal que não seja o Bolsa Família
  • ter renda familiar mensal por membro da família de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total (tudo que a família recebe) de até três salários mínimos (R$ 3.135)
  • em 2018 não tenha recebido rendimentos tributáveis em 2018 (acima de R$ 28.559,70 no ano)

Cumpridas as exigências acima, para ter acesso ao auxilio, a pessoa deverá cumprir ainda "UMA DAS CONDIÇÕES ABAIXO":

  • prestar serviços como Microempreendedor Individual (MEI)
  • ser contribuinte da Previdência Social de forma facultativa ou individual (CARNE GPS)
  • ser trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março
  • desempregados e demais trabalhadores informais, por exemplo, diaristas, manicures, cabeleireiras entre outras ocupações, que não estão inscritos no cadastros do governo e não pagam inss, precisará fazer uma AUTODECLARAÇÃO EM SITE QUE SERÁ LANÇADO PELO GOVERNO - plataforma digital ainda não disponível!

wink Para quem recebe o Bolsa Família, o programa poderá ser substituído temporariamente pelo auxílio emergencial, caso o valor da ajuda seja mais vantajosa.

laughA trabalhadora informal que for “mãe solteira” terá direito ao recebimento de duas cotas do auxílio emergencial, ou seja, R$1.200,00, desde que também obedeça aos requisitos anteriormente mencionados.

yes O auxílio será operacionalizado por bancos públicos federais, que ficam autorizados a efetuar o pagamento por meio de conta do tipo poupança social digital, de abertura automática em nome dos beneficiários, INCLUSIVE PODENDO SER A MESMA para pagar recursos de programas sociais governamentais, como PIS/PASEP e FGTS.

indecisionCaso a pessoa deixe de cumprir as condições estipuladas, o auxilio deixará de ser pago.

 

 Atenção
Ainda não há nenhum site ou qualquer outra plataforma disponível para requerimento do auxílio emergencial.
Nunca informe seus dados pessoais para pessoas que não sejam de sua confiança.
Cuidado com sites falsos. 
Quando o Governo Federal dispuser da plataforma digital, esta será informada por meio dos canais oficiais do governo.

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